Política de privacidade

TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE

ICOUGUE TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA, sociedade limitada de direito privado, com sua matriz inscrita no CNPJ/MF sob o nº 34.788.989/0001-61, uma plataforma online – site (“Plataforma” ou “ICOUGUE”), um Marketplace de carnes do Brasil que funciona como intermediador entre os usuários e os fornecedores de carne.

Os presentes Termos e Condições Gerais de Uso e Política de Privacidade (“Termos”) têm como objetivo regular o acesso aos Serviços disponibilizados aos cadastrados (“Usuário”) por meio da IÇOUGUE.

O Usuário compreende que o IÇOUGUE é uma plataforma especializada em realizar a intermediação de negócios relativos à venda de carnes.

Os presentes Termos estão sujeitos a contínuo aprimoramento, podendo ser modificados a qualquer tempo, desde que não haja vedação legal nesse sentido. Assim, é recomendável que o Usuário acesse estes Termos periodicamente e certifique-se de que verificou sua versão mais atualizada, com base na data indicada ao término do documento. Se o Usuário eventualmente discordar de quaisquer alterações, deverá se abster de utilizar a Plataforma.

Qualquer dúvida, reclamação, sugestão ou comentário que o Usuário possua com relação a estes Termos poderão ser enviados pelo e-mail [email protected]

  1. Aceite aos Termos

O acesso à Plataforma, bem como sua efetiva utilização, implica no aceite, pelo Usuário, desses Termos de Uso e Política de Privacidade, independentemente da realização de seu cadastro na Plataforma.

Esse aceite será ratificado por meio da seleção do checkbox correspondente à opção “Aceito os Termos”, oportunidade na qual o Usuário manifesta seu consentimento livre, expresso e informado com relação ao conteúdo deste documento. Caso o Usuário discorde de alguma das previsões destes Termos, não deverá utilizar a Plataforma.

  1. Glossário

As palavras listadas abaixo são utilizadas em várias partes destes Termos, no singular ou no plural, sempre com o significado aqui definido.

Plataforma: IÇOUGUE e/ou outra empresa pertencente ao seu grupo econômico.

Açougues: fornecedores de gêneros alimentícios, especificamente no ramo de carnes.

Serviços: atividades de intermediação na venda de carnes.

Usuário: toda pessoa que acessa ou utiliza a Plataforma ou os Serviços do IÇOUGUE, independentemente de ter se cadastrado.

  1. Acesso aos serviços e funcionalidades

A Plataforma consiste em um conjunto de funcionalidades que proporcionarão a intermediação de solicitações para aquisição de gêneros alimentícios fornecidos pelos Açougues, de acordo com os produtos disponibilizados.

Os serviços do IÇOUGUE consistem em aproximar, através da plataforma, os Usuários e os Açougues cadastrados, possibilitando que os Usuários realizem pedidos de entrega de gêneros alimentícios.

Fica declarado que o serviço oferecido pela Plataforma se relaciona apenas à intermediação para a comercialização de produtos alimentícios.

O Usuário se declara ciente de que determinadas seções e funcionalidades da Plataforma somente poderão ser utilizadas e acessadas mediante cadastro, oportunidade na qual o Usuário deverá fornecer todos os dados a ele solicitados, em consonância com o exposto nestes Termos.

Neste sentido, o Usuário reconhece que, quando da realização do cadastro, deverá fornecer seu número de telefone, ao qual o seu cadastro ficará vinculado, sendo facultado ao IÇOUGUE o envio de mensagens a este número para validar tal cadastro. 

Desde já, o Usuário se declara ciente de que o IÇOUGUE utilizará meios de comunicação como, mas não se limitando a, e-mails, mensagem de texto e mensagens por WhatsApp visando o envio de informações diretamente relacionadas aos interesses dos Usuários.

Por meio do aceite aos presentes Termos, o Usuário se declara ciente de que é única e exclusivamente responsável por todas as informações fornecidas quando de seu acesso a Plataforma, responsabilizando-se, inclusive perante terceiros, por quaisquer danos ou prejuízos decorrentes de informações incorretas, incompletas ou inverídicas.

O Usuário reconhece, ainda, que a inclusão de qualquer informação inverídica, falsa ou adulterada o sujeitará a todas as sanções aplicáveis consoante a legislação brasileira vigente, inclusive em âmbito criminal.

  1. Regras de Utilização da Plataforma

Por meio do aceite aos presentes Termos, o Usuário se declara ciente que:

  1. a) apenas pessoas civilmente capazes, à luz da legislação brasileira, poderão utilizar a plataforma/aplicativo;
  2. b) O Usuário poderá possuir apenas uma Conta do IÇOUGUE;
  3. c) Cada conta de Usuário fica associada a um único CPF/CNPJ;
  4. d) Não é permitida a criação de nova Conta de Usuário por pessoas que tenham sido inabilitadas pelo IÇOUGUE, temporária ou definitivamente, independente do motivo.
  5. e) Não poderá inserir na Plataforma qualquer conteúdo considerado ilícito ou capaz de violar direitos de terceiros.
  6. f) Não deverá inserir na Plataforma, por quaisquer meios, conteúdos ou materiais capazes de incorporar vírus ou outros elementos que possam impedir o normal funcionamento da Plataforma, de equipamentos informáticos do IÇOUGUE ou de terceiros, bem como capazes de danificar documentos eletrônicos e arquivos armazenados em tais equipamentos.
  7. g) Não deverá compartilhar suas credenciais de acesso com terceiros, sendo o único responsável por quaisquer operações, inclusive financeiras, realizadas por meio de sua conta; e
  8. h) Em nenhuma hipótese será permitida a cessão, venda, aluguel ou outra forma de transferência de contas de usuário do IÇOUGUE, incluindo, mas não se limitando a, qualificações, histórico e reputação;

O IÇOUGUE se reserva o direito de recusar qualquer solicitação de cadastro e de cancelar um cadastro previamente aceito, a seu exclusivo critério e sem aviso prévio, não cabendo nenhuma indenização ou reparação pelo cancelamento de quaisquer cadastros ou de impossibilidade de cadastro.

Por meio do aceite aos presentes Termos, o Usuário reconhece que, em qualquer hipótese, é o único responsável pela utilização da Plataforma, isentando o IÇOUGUE de qualquer responsabilidade por danos e prejuízos decorrentes do uso indevido da Plataforma.

  1. Obrigações do Usuário

Efetuado com sucesso o cadastro do Usuário, este se obriga a não divulgar a terceiros login e senha de acesso, nem permitir o uso de tais informações por terceiros, responsabilizando-se pelas consequências do uso de login e senha de sua titularidade.

É obrigação do Usuário fornecer informações cadastrais totalmente verídicas e exatas, responsabilizando-se exclusiva e integralmente (em todas as esferas jurídicas) por todo o conteúdo por si informado no cadastro, mantendo atualizado e confirmado o endereço para entrega dos produtos encomendados.

O Usuário se obriga a pagar integralmente o preço dos produtos por si solicitados ou encomendados ao Açougue e efetivamente a si entregues, seja pela modalidade on-line, seja por qualquer outra forma, diretamente ao portador dos produtos encomendados por meio desta Plataforma.

O Usuário concorda com o uso das informações de avaliações e feedbacks dos serviços dos Açougues e do icougue.com.

  1. Obrigações do IÇOUGUE

Disponibilizar na Plataforma espaço virtual que permita ao Usuário devidamente cadastrado efetivar pedidos de compra de gêneros alimentícios anunciados e comercializados pelos Açougues e Frigoríficos.

Proteger, por meio de armazenamento em servidores ou quaisquer outros meios magnéticos de alta segurança, a confidencialidade de todas as informações e cadastros relativos aos Usuários, assim como valores atinentes às operações financeiras advindas da operacionalização dos serviços previstos no presente Termo e ter todos os cuidados inerentes ao Lei Geral de Proteção de Dados (Lei. 13. 853 de 2019).

  1. Modificações deste Termo

O presente Termo poderá, a qualquer tempo, ter seu conteúdo, ou parte dele, modificados para adequações e inserções, tudo com vistas ao aprimoramento dos serviços disponibilizados.

Em caso de mudanças relevantes, será disponibilizado um aviso na Plataforma juntamente com a nova versão deste Termo para que o Usuário possa avaliar as alterações antes de continuar utilizando a Plataforma. A continuidade do uso da Plataforma após a publicação do aviso e da nova versão deste Termo implicará no consentimento do Usuário com as mudanças.

As novas condições entrarão em vigência assim que veiculadas na Plataforma, sendo possível ao Usuário manifestar oposição a quaisquer dos termos modificados, desde que o faça por escrito, através do e-mail [email protected], o que poderá gerar o cancelamento de seu cadastro.

  1. Canal de comunicação

Para estabelecer contato entre o IÇOUGUE e o Usuário fica disponibilizado o endereço eletrônico deste link, sendo certo que o Usuário se obriga, igualmente, a manter em seu cadastro endereço eletrônico atual por intermédio do qual se farão as comunicações a ele dirigidas pelo IÇOUGUE, desde logo emprestando-se validade jurídica e efetividade a esse meio eletrônico de troca de informações recíprocas.

  1. Privacidade das Informações

 

9.1 Informações gerais

 

Essa seção contém informações a respeito do tratamento de dados pessoais dos Usuários, total ou parcialmente, automatizados ou não, realizado pela Plataforma e que poderão ou não serem armazenados. O objetivo é fornecer orientações a respeito das informações coletadas, os motivos da coleta e como o Usuário poderá atualizar, gerenciar, exportar ou excluir essas informações.

A política de privacidade da Plataforma está de acordo com a Lei federal n. 12.965 de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), com a Lei federal n. 13.853 de 2019 (Lei Geral de Proteção de Dados) e com o Regulamento UE n. 2016/679 de 27 de abril de 2016 (Regulamento Geral Europeu de Proteção de Dados Pessoais).

Esta política de privacidade poderá ser atualizada em decorrência de uma eventual atualização normativa, razão pela qual se convida o Usuário a consultar periodicamente esta seção.

 

9.2. Informações Coletadas

 

Os dados pessoais e/ou da(s) sua(s) empresa(s) dos Usuários coletados pela Plataforma são apenas aqueles necessários à identificação do Usuário e dos serviços prestados pela Plataforma, não sendo coletados dados sensíveis do Usuário, definidos nos artigos 9º e 10 do Regulamento Geral Europeu de Proteção de Dados Pessoais (RGPD) e do artigo 11 da Lei federal n. 13.853 de 2019.

Serão coletados todos os dados necessários ao cadastro do Usuário, como nome completo ou razão social, número do CPF ou CNPJ, e-mail e endereço do Usuário, requisitos necessários para solicitar e acessar determinados serviços oferecidos pela Plataforma.

Eventualmente poderão ser coletados outras categorias de dados, desde que fornecidos com o consentimento do Usuário, ou ainda em razão de interesse legítimo ou demais motivos permitidos em lei.

O Usuário se compromete a fornecer exclusivamente os seus dados pessoais e/ou da(s) sua(s) empresa(s) e não os de terceiros.

Ao utilizar os serviços da Plataforma, o Usuário está consentindo com o presente termo e com a sua política de privacidade.

O Usuário tem o direito de retirar o seu consentimento a qualquer momento, não comprometendo a licitude dos dados pessoais e/ou da(s) sua(s) empresa(s) tratados antes de sua retirada. A retirada do consentimento poderá ser feita pelo e-mail: [email protected] ou por correio enviado para Avenida Paulista, 807, 23º andar – Cj 2315 – Bela Vista, São Paulo, SP, CEP: 01311-100.

O consentimento dos relativamente ou absolutamente incapazes, especialmente de crianças menores de 18 (dezoito) anos, apenas poderá ser feito, respectivamente, se devidamente assistidos ou representados.

Poderão ainda serem coletados dados pessoais e/ou da(s) sua(s) empresa(s) necessários para a execução e cumprimento dos serviços contratados pelo Usuário na referida Plataforma.

O tratamento de dados pessoais e/ou da(s) sua(s) empresa(s) sem o consentimento do Usuário apenas será realizado em razão de interesse legítimo ou para as hipóteses previstas em lei, dentre outras, as seguintes:

(a) para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória;

(b) para a realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, sendo garantida a confidencialidade dos dados pessoais e/ou da(s) sua(s) empresa(s);

(c) quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o usuário, a pedido do titular dos dados;

(e) para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral, esse último nos termos da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996 (Lei de Arbitragem);

(f) para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular dos dados ou de terceiros;

(g) para a tutela da saúde, em procedimento realizado por profissionais da área da saúde ou por entidades sanitárias;

(h) quando necessário para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiros, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular dos dados que exijam a proteção dos dados pessoais; e

(i) para a proteção do crédito, inclusive quanto ao disposto na legislação pertinente.

Os dados pessoais coletados pela Plataforma têm por finalidade facilitar, agilizar e cumprir os compromissos estabelecidos com o Usuário e a fazer cumprir as solicitações realizadas por meio do preenchimento de formulários.

Os dados pessoais poderão ser utilizados também com uma finalidade comercial, para personalizar o conteúdo oferecido ao Usuário, bem como para dar subsídio ao site para a melhora da qualidade e funcionamento de seus serviços.

Os dados de cadastro serão utilizados para permitir o acesso ao Usuário de determinados conteúdo da Plataforma exclusivos para Usuários cadastrados.

9.3.  Segurança no tratamento dos dados do Usuário

 

A Plataforma se compromete a aplicar as medidas técnicas e organizativas adequadas para assegurar um nível de segurança adequado ao risco, tendo em conta as técnicas mais avançadas, os custos de aplicação e a natureza, o âmbito, o contexto e as finalidades do tratamento, bem como os riscos, de probabilidade e gravidade variável, para os direitos e liberdades do Usuário.

Para tanto, a Plataforma utiliza certificado SSL (Secure Socket Layer) que garante que os dados pessoais do Usuário e/ou da(s) sua(s) empresa(s) se transmitam de forma segura e confidencial, de maneira que a transmissão dos dados entre o servidor e o Usuário, e em retroalimentação, ocorra de maneira totalmente cifrada ou criptografada.

No entanto, a Plataforma se exime da responsabilidade por culpa exclusiva de terceiros, como em caso de ataque de hackers ou crackers, ou culpa exclusiva do Usuário, que, por exemplo, transfere seus dados a terceiro, exceto se a pirataria se deu em razão de falha de segurança da Plataforma. A Plataforma se compromete, ainda, a comunicar o Usuário em prazo adequado caso ocorra algum tipo de violação da segurança de seus dados pessoais que possa lhe causar um alto risco para seus direitos e liberdades pessoais.

A violação de dados pessoais é uma violação da segurança que provoque, de modo acidental ou ilícito, a destruição, a perda, a alteração, a divulgação ou o acesso, não autorizados, a dados pessoais transmitidos, conservados ou sujeitos a qualquer outro tipo de tratamento.

Por fim, a Plataforma se compromete a tratar os dados pessoais do Usuário com confidencialidade, dentro dos limites legais.

9.4 Uso de informações pessoais dos Usuários

As informações pessoais que a Plataforma obtém (em alguns casos, em conjunto com informações não-pessoais) permitem fornecer o Serviço ao Usuário. Por exemplo:

  1. Registro de Usuário. A Plataforma cria a Conta de Usuário para o uso do Serviço, baseado nas informações pessoais fornecidas pelo Usuário.
  2. Comunicação. A Plataforma poderá utilizar informações pessoais do Usuário para enviar newsletters, bem como outros materiais promocionais e de marketing. Se o Usuário não quiser mais fazer parte da lista de mala direta da Plataforma, poderá optar por isso a qualquer momento alterando as suas preferências. Periodicamente a Plataforma poderá usar informações pessoais do Usuário para enviar avisos importantes, como comunicados sobre compras, alterações em prazos, condições e políticas.
  3. Outros. A Plataforma também usa informações pessoais para ajudar a desenvolver, oferecer e melhorar os produtos, serviços, conteúdo e publicidade. A Plataforma poderá usar informações pessoais do Usuário para fins internos, tais como auditoria, análise de dados e pesquisas para aprimorar os produtos, serviços e comunicações com os clientes.

 

9.5 Da Relação Específica do Usuário com o IÇOUGUE

 

A Plataforma poderá utilizar e ceder os dados fornecidos pelos Usuários no momento de seu cadastro para quaisquer finalidades, incluindo, mas não se limitando a, fins comerciais, publicitários, educativos e jornalísticos.

A Plataforma também poderá utilizar os dados fornecidos pelos Usuários no momento de seu cadastro para análises, estudos, elaboração de relatórios, tudo conforme necessário para o bom funcionamento e o desenvolvimento da Plataforma e dos serviços oferecidos.

O IÇOUGUE poderá coletar informações pertinentes às transações e/ou outros negócios realizados por intermédio da Plataforma e poderá utilizá-las e/ou divulgá-las para fins comerciais e/ou para o aperfeiçoamento de suas funcionalidades.

O IÇOUGUE, por motivos legais, manterá em seu banco de dados todas as informações coletadas dos Usuários que porventura venham a excluir os seus cadastros.

O IÇOUGUE segue os padrões de segurança comumente utilizados pelas empresas que trabalham com transmissão e retenção de dados para garantir a segurança de seus usuários, porém, nenhum método de transmissão ou retenção de dados eletrônicos está livre de eventuais invasões / ataques externos / de terceiros. Assim, apesar de utilizar todos os meios possíveis e adequados, o IÇOUGUE não pode ser responsabilizada por qualquer vazamento de informações cadastrais, decorrentes de atos de terceiros, sobre os quais a plataforma não possua qualquer tipo de controle e/ou ingerência.

O IÇOUGUE possui o livre acesso e também a guarda de todas as informações incluídas, no momento do cadastramento, seja pelos Usuários e, se reserva o direito de acessá-las para uso próprio e também em eventuais parcerias comerciais.

O nome, e-mail e outros dados dos usuários poderão ser utilizados para o envio de notificações, informações sobre a conta ou serviços prestados, avisos sobre violações ao presente Termo e outras comunicações que a Plataforma considerar necessárias. Os usuários poderão requisitar ao IÇOUGUE que sejam excluídos de sua lista de envio de mensagens (mailing).

A Plataforma utiliza cookies e softwares de monitoramento de seus usuários, visando sempre oferecer a melhor navegação possível aos mesmos, com base nas necessidades identificadas, além da utilização para pesquisas internas. Esses cookies não coletam informações pessoais, apenas informam preferências de uso e de navegação, do Usuário, além de prover a Plataforma, estatísticas e dados para aprimorar seus serviços.

 

  1. Outras obrigações, responsabilidades e isenções das partes

Adequação às leis e regulamentos

O IÇOUGUE respeita e obedece a todas as leis e regulamentos aplicáveis às suas atividades e espera que todos seus Usuários façam o mesmo. Entretanto, o IÇOUGUE não pode garantir e não assume nenhuma responsabilidade pela conformidade de seus Usuários com quaisquer leis ou regulamentos. Ao utilizar a Plataforma, o Usuário declara estar ciente, entender e concordar que é exclusiva e totalmente responsável pelo cumprimento de todas e quaisquer leis, normas, regulamentos e obrigações legais e fiscais que possam ser aplicadas para seu uso do Site, Serviços e Conteúdos.

Elegibilidade

A Plataforma e os Serviços do IÇOUGUE são destinados exclusivamente para pessoas capazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil, em acordo com a lei 10.406/02. Qualquer acesso ou utilização da Plataforma ou Serviços por menores de 18 anos não emancipados é expressamente proibido. Ao acessar ou utilizar a Plataforma ou Serviços, o Usuário declara e garante que é capaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil e que está ciente das sanções legais previstas no Código Civil, notadamente, art. 166, I; 171, I e 180 da lei n° 10.406/02.

Atribuição

O Usuário não pode ceder ou transferir estes Termos, por força de lei ou outro, sem consentimento prévio por escrito do IÇOUGUE. Qualquer tentativa de atribuir ou transferir estes Termos, sem tal consentimento, será nula e sem efeito.

O IÇOUGUE pode ceder ou transferir estes Termos, a seu exclusivo critério, sem restrição. Sujeito ao precedente, estes Termos vinculam e revertem em benefício das partes, seus sucessores e cessionários autorizados.

Direitos autorais e de propriedade da Plataforma

Os direitos autorais e de propriedade da Plataforma, desenhos gráficos e códigos fonte, são de propriedade exclusiva do IÇOUGUE ou de terceiros que tenham autorizado sua utilização na Plataforma, estando protegidos pelas leis e tratados internacionais, vedada sua cópia, reprodução, ou qualquer outro tipo de utilização, ficando os infratores sujeitos às sanções civis e criminais correspondentes, nos termos das Leis 9.279/96, 9.609/98, 9.610/98.

As marcas, os nomes comerciais ou logotipos de qualquer espécie apresentados por meio da Plataforma são de propriedade do IÇOUGUE ou de terceiro que permitiu o seu uso, de modo que a utilização da Plataforma não consiste em autorização para que o Usuário possa citar as tais marcas, nomes comerciais e logotipos.

Ademais, o Usuário, ao postar qualquer conteúdo na Plataforma (marcas, logos, nomes, desenhos, textos, imagens, fotos, vídeos, etc.), concede ao IÇOUGUE licença de uso, por tempo indeterminado, para que possamos veicular tal conteúdo, sob qualquer forma, em Anúncios (em meio físico e/ou virtual), demonstrações de uso e apresentações institucionais. O Usuário concorda que tal conteúdo poderá ser utilizado em qualquer página ou campo da Plataforma.

Isenções de Responsabilidade

Para além das demais isenções de responsabilidade indicadas nos presentes Termos, o Usuário se declara ciente de que o IÇOUGUE não será responsável:

  1. pelas obrigações tributárias decorrentes das atividades dos Usuários relacionadas à utilização da Plataforma. O Usuário é exclusiva e integralmente responsável por determinar todos e quaisquer impostos e taxas incidentes sobre suas atividades relacionadas à utilização do Plataforma ou Serviços do IÇOUGUE;
  2. pela conduta dos Usuários ou de terceiros contatados ou contratados por meio da Plataforma. O IÇOUGUE explicitamente não se responsabiliza por qualquer ato ou omissão de qualquer Usuário em relação a outros Usuários ou terceiros;
  3. por quaisquer indisponibilidades, erros ou falhas apresentadas pela Plataforma, assim como por eventual defraudação da utilidade que o Usuário possa atribuir a Plataforma, pela falibilidade deste, nem por qualquer dificuldade de acesso a este;
  4. por erros ou eventuais inconsistências na transmissão de dados, pela qualidade ou disponibilidade da conexão de Internet, que impeçam o adequado recebimento de informações pelo IÇOUGUE ou pelo Usuário;
  5. por dados desatualizados, incompletos ou inverídicos eventualmente disponibilizados e atualizados por terceiros, como de instituições financeiras, sites utilizados para anúncios e demais parceiros comerciais;
  6. pela presença de vírus ou demais elementos nocivos na Plataforma, capazes de causar alterações em seus sistemas informáticos (software e hardware), documentos eletrônicos e nos boletos gerados para pagamento por parte do Usuário, eximindo-se o IÇOUGUE de qualquer responsabilidade por eventuais danos e prejuízos decorrentes de quaisquer elementos nocivos inseridos por terceiros; e
  7. pelos danos e prejuízos de toda natureza decorrentes do conhecimento que terceiros não autorizados possam ter de quaisquer dados fornecidos pela Plataforma, em decorrência de falha exclusivamente relacionada ao Usuário ou a terceiros que fujam a qualquer controle razoável do IÇOUGUE.

O IÇOUGUE se exime da responsabilidade por quaisquer informações imprecisas ou inconsistentes inseridas na Plataforma, que são de responsabilidade do Usuário que a fornece, sendo certo que, em caso de eventual divergência entre informações indicadas na Plataforma e quaisquer documentos e/ou informações fornecidas diretamente por representante do IÇOUGUE, deverão prevalecer os segundos.

  1. Links

A Plataforma poderá conter links para outros websites. Isto não implica em nenhuma relação de sociedade, de supervisão, de cumplicidade, de endosso ou solidariedade do IÇOUGUE para com esses sites, seus conteúdos, produtos ou serviços.

Dessa Forma, o Usuário assume exclusiva e total responsabilidade por todos os riscos e eventuais danos e/ou prejuízos decorrentes do uso de quaisquer desses sites ou de seus conteúdos, produtos ou serviços.

 

  1. Sanções

A Plataforma é disponibilizada ao Usuário por prazo indeterminado. Contudo, o IÇOUGUE poderá, a qualquer tempo, descontinuar a Plataforma, sem necessidade de prévio aviso ao Usuário e sem que lhe seja devida qualquer indenização em razão disso.

O IÇOUGUE pode, a qualquer momento, limitar o acesso do Usuário a Plataforma, sendo-lhe possível negá-lo ou suspendê-lo, em caso de suspeita de uso indevido ou ilícito da Plataforma, o que pode motivar a exclusão de todas as informações fornecidas por este, sem qualquer indenização ou compensação por conta disso.

  1. Rescisão

O IÇOUGUE pode rescindir estes Termos a qualquer momento, sem aviso ou consentimento prévios, a seu exclusivo critério. O Usuário pode cancelar sua Conta na Plataforma, desde que não tenha nenhuma obrigação pendente em relação ao IÇOUGUE ou outros Usuários.

 

  1. Disposições Gerais

Todas as comunicações encaminhadas pelo Usuário ao IÇOUGUE serão consideradas plenamente válidas quando realizadas por escrito e entregues via e-mail para o endereço Avenida Paulista, 807, 23º andar – Cj 2315 – Bela Vista, São Paulo, SP, CEP: 01311-100.

Ainda, as comunicações realizadas por parte do IÇOUGUE ao Usuário serão consideradas eficazes, para todos os efeitos, quando realizadas por quaisquer meios de contato, escritos ou não.

Os casos fortuitos ou de força maior serão excludentes de responsabilidades das partes, na forma da Legislação Brasileira.

Qualquer cláusula ou condição deste instrumento que, por qualquer razão, venha a ser reputada nula ou ineficaz por qualquer juízo ou tribunal, não afetará a validade das demais disposições destes Termos, as quais permanecerão plenamente válidas e vinculantes, gerando efeitos em sua máxima extensão.

  1. Legislação e Foro

Todos os itens destes Termos e Condições Gerais de Uso e Política de Privacidade são regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à interpretação, ao cumprimento ou qualquer outro questionamento relacionado a estes Termos de Uso, as partes concordam em se submeter ao Foro da Comarca de São Paulo/SP, com exceção de reclamações apresentadas por Usuários que se enquadrem no conceito legal de consumidores, que poderão submeter tais reclamações ao foro de seu domicílio.